A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, 25, o projeto de lei do Governo do Estado que adia para 1º de janeiro de 2018 o começo da vigência da lei que alterava as regras para inscrição de atletas para os Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc). Agora os municípios que participarão da etapa estadual dos Jasc de 3 a 11 de novembro, em Lages, não correm mais o risco de perder atletas por inscrição impugnada.
Antes a Lei 17.276, que havia entrado em vigor em 5 de outubro, obrigava que todo atleta que participasse das competições da Fesporte, como os Jasc, Olesc e Joguinhos, por exemplo, estivesse residindo em Santa Catarina por pelo menos dois anos antes da data do evento. Ou seja, pela lei, atletas de outros estados que foram contratados depois de novembro de 2015 por municípios para disputar os 57º Jasc e que já participaram das etapas regionais estariam impedidos de atuar na etapa estadual, em Lages.
O secretário de Estado de Turismo, Esporte e Cultura, Leonel Pavan, enfatizou que se a data não fosse alterada, haveria um imbróglio jurídico. A proposta de alteração da data de vigência tramitou em regime de urgência. Foi discutida e aprovada na Comissão de Justiça da Alesc na terça-feira.
Para o presidente da Fesporte, Erivaldo Caetano Júnior, o Vadinho, a mudança de data foi fundamental para a segurança jurídica dos Jasc em Lages. “Havia o receio de muitos municípios de serem prejudicados. Agora, essa nova vigência traz tranqüilidade para todos”.
Fonte: Fesport
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